# Registro público: TJBA — 07514157520148050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696725/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71317119ebf31be69a787dfa4f3214f4973c3ba8c6869df9e1f29e257c1f7075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-09-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-12T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07670792020128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00016884720118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 07596500220128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07690812620138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00013061520158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00005033220158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 03007956820188240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única da Comarca de Modelo