# Registro público: TRE-RO — 06004134020236220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696746/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d69c20296e4df245195006367b988f6e63c9ee239ee8b98e06f51e0a50aa4dc

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2023-09-01T12:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-01T11:13:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2024-05-08T19:15:15.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
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- 2024-06-12T13:39:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-08-18T13:51:38.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2025-04-22T15:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-05-20T14:28:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-05-20T14:28:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.