# Registro público: TRT2 — 00003534020105020315

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696847/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1121ab3693b694e20ef2020a1a330d6506680ddeb2ee8c4c97c02fa3cc55c19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 216
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-09-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Depósito/Diferenças | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Saldo de Salário | indenização Adicional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reajuste Salarial | Aplicabilidade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Levantamento/Liberação | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-12T00:35:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-10T16:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T00:46:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-20T14:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-23T21:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T00:34:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-25T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-27T00:28:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-27T00:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-04T22:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-05T13:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-07T16:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-08T00:46:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-12T01:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-16T01:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-19T12:32:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-21T01:32:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-21T01:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-29T00:49:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-05T23:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-06T00:45:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-07T13:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-14T01:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-23T10:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-24T01:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-24T01:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-26T15:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T00:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-12T11:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T00:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-10T12:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T11:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T03:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-07T03:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-29T16:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-09T01:33:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-09T01:33:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-09T01:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-17T00:57:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-22T17:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-01T13:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-23T04:16:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-12-23T04:16:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-03-23T21:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-06T11:10:02.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-09-08T13:43:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-09-08T18:24:58.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-11-17T11:58:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-14T10:13:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-07T10:49:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-05-12T16:34:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-08-05T09:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-04T17:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-20T08:00:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-12-19T16:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-28T17:45:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-02T15:34:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-01T14:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-23T19:03:33.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2023-09-11T12:06:54.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2023-09-11T12:06:54.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30053", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-02-01T11:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-15T20:09:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-02-16T14:06:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003865320115020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928, 13931, 4435
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001062520105020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13931, 13997, 4435
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00004305520105010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13931, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00000320920105020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13928, 13997, 4435
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT12 — 00000564920175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13928, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT20 — 00000978020155200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13928, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00008934620125040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13931, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT1 — 00001222420115010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13997, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro