# Registro público: TRT1 — 00014949420125010075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696910/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3af74a39169e4eb7cc0ed79fca946dc0f5ec46b952ecda4a926fa36f6ac8c3f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Indenização | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-08T11:36:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-14T14:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-10-07T14:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-03-25T04:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T11:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T02:29:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-06T02:29:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-08T13:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-09T17:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-19T16:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T16:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T01:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-20T01:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-19T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-02T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-17T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-01T21:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T02:17:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-14T02:17:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-04T15:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-04T15:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T00:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-06T23:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-18T10:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-13T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-13T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33824", "nome": "75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-20T21:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-27T13:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-28T21:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T03:32:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-01T03:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-06T12:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T17:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-14T14:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-20T09:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-21T03:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-21T03:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33824", "nome": "75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-04-08T21:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-17T15:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
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- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001850920205170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13769, 13992, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT22 — 00002287020165220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT14 — 00000841320195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13992, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT1 — 00014863620125010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13992, 13999, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00013573320115010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13992, 13999, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00016775620105010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13992, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT4 — 00002946620125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241508520135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE