# Registro público: TJTO — 00082435220148272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696977/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 107eb64e8000e2adeac5b21811d83a5e501b6a9982a161192810cd2355ddd1c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24
- **Último ato com data válida:** 2017-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2017-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-02** — Convenção das Partes (TPU 11013)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-24T16:33:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-24T16:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-12T15:14:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-03-19T14:10:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-08-28T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-18T09:56:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-01T15:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-14T17:10:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-14T09:32:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-26T11:32:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-10-26T13:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-24T16:54:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-12-19T16:16:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-03T14:19:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-07-01T15:21:23.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2016-09-26T10:46:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-10-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-02-02T09:42:57.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-05-04T10:50:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-10-25T13:13:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-11-22T10:01:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-11-23T09:30:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-11-27T07:14:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-11-27T07:16:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-11-27T07:16:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00082452220148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698142/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TRT2 — 00004839220105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT4 — 00009236620105040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJTO — 00082010320148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TJTO — 00083941820148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TRT9 — 00000649820125090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00001530920145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001527720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE