{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3697,"origem":"stj","sha256_origem":"8953ca617cfe7304671b9f7011d9b2c7aa8ee65130bdced4a80a128aa6fbd46e","registro_original":{"id_fonte":"000816640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951124","numero_registro":"202102345708","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.\nDISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS REMANESCE A FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DE PROVIMENTO DE APELO NOBRE ANTERIOR\nPOR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. PARTE QUE NÃO RENOVOU, EM SEU\nNOVO APELO NOBRE, A TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA\n211/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\ndos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a\nfazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração e da decisão\ndo STJ de fls. 216/217.\n2. Esta Corte firmou a compreensão de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe 10/4/2017).\n3. Em se tratando de novo recurso especial, é imprescindível o\npreenchimento, uma vez mais, de todos os requisitos de\nadmissibilidade. O fato de haver, nos autos, anterior recurso nobre\nprovido onde se reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC não\nimplica, necessariamente, que a omissão anterior foi sanada e que a\nquestão foi debatida após o retorno dos autos, de modo que a parte\nnão fica dispensada de prequestionar seus argumentos.\n4. Agravo interno não provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO\nCPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973288>>-RS,\n         <<REsp 1639314>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"049caa1318d517a4244b6bf6acec7b6ad399f783c611adc764a692022f188901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}