# Registro público: TRF3 — 50069655420234036119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697028/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fc410238a1e8a3bd244f6d3fcc7c79433389ca2c5fa4f9f4ba245475b8e9221

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-12** — Procedência (TPU 219)
> **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-18T16:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}]}
- 2023-07-18T16:40:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2023-07-18T17:01:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2023-10-20T10:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-06-10T20:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-10-01T14:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-02-28T11:53:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-05-09T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-05-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-05T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2023-07-18T16:40:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2023-07-18T17:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2023-10-26T15:41:25.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2023-11-30T13:55:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-08-12T17:35:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-04T13:41:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-04T13:41:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-01-10T14:10:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00216536520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 00246203120098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00197032120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017481020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00190892120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 00123625720078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00096003420088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019187920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal