# Registro público: TJGO — 00017413720168090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Confirmada (TPU 12288)
> **2026-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-10-10T13:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-10-10T13:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-10-25T15:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2016-10-26T17:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-01-31T12:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-06T13:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-10T10:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-02-21T13:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-04-18T10:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T12:52:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-16T12:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-05-26T17:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-06-22T08:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-06-22T09:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-06-29T16:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-08-01T11:53:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-08-01T11:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-08-11T10:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-09-19T14:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-09-19T14:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-10-02T08:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-12-04T18:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-12-18T17:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2017-12-21T14:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-01-30T16:57:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-01-30T16:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-02-02T18:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-03-14T16:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-03-14T16:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-03-21T19:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-04-20T10:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-04-24T14:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-06-25T19:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-06-26T15:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-07-11T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-07-11T11:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-07-11T17:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2018-09-24T22:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}
- 2019-01-21T08:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369712.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:29:29\.177000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244255520098090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028832/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJGO — 00238745120098090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048984/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / Vara Judicial
- [TJCE — 02000064020238060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO
- [TJGO — 00132738620088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 7ª Vara Cível
- [TJPE — 00000373220178173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJCE — 02002611920238060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030091/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE
- [TJPI — 00002424120158180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005036/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
- [TJRO — 70346867720188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7b134b87cc42ca379f039012b17e584dad63d095c94933f2e290b95f210fdb41
- **SHA-256 do registro documental:** 3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017413720168090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fornecimento de Água”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3bbc32de5aba49a499d1c84c73e81a879f1d188acf6a13484e756e1739fb2f83
- **SHA-256 do comentário:** ad74df14da35ec09e684789c0ed6da2cd52344632c12c5bfe509ef6429c0752c