# Registro público: TRT2 — 00003522120125020045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697225/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3db59dba9a57c0d6d9fe8f93835bf915ed23bb409914fac971d7f819d6e0ce09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Liberação/Entrega das Guias | Contribuição Sindical | Reflexos | Correção Monetária | Multa do Artigo 477 da CLT | Juros | Saldo de Salário | CTPS | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Expurgos Inflacionários | Assistência Judiciária Gratuita | Aplicabilidade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Devolução/Retenção | Levantamento/Liberação | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-19T11:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-13T17:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-13T17:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-06T14:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-06T15:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T15:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-07T01:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-07T01:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-07T01:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-07T01:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-15T14:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-16T00:51:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-16T11:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-16T11:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-16T11:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-17T01:35:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-17T01:35:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-17T01:35:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-17T01:35:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-23T00:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-27T00:51:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-27T00:51:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-10T10:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-10T13:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-10T13:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-10T13:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T01:41:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T01:41:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T01:41:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T01:41:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-17T16:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-17T16:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-17T16:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-17T16:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-19T02:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-19T02:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-19T02:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-19T02:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29944", "nome": "45ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-20T00:49:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697225.md?trecho=2)

## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003497820135020062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13621, 13746, 4435
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / 62ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001112220125020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13621, 13746, 4435
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00001131420155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003507320105020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13746, 4435
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002887120125040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT21 — 00002066420155210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT24 — 00240473820185240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TST — 00011222920155140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851495/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13621, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS