# Registro público: TJSC — 50022443120228240055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16a7d2323f73ddc932d9333958a9a4e3f8aa57b26cdc59d0d1d38ee7040791e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-15** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-15** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-15** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-01-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-01-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T08:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:18:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-10-05T18:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T15:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-15T18:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-10T16:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-07-13T14:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-07-11T17:24:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-03-17T21:30:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-03-15T12:01:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-15T12:01:06.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-15T12:01:06.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-15T08:42:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-03-13T15:52:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:21:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:20:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:19:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-16T17:18:39.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-08-25T03:45:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-15T18:35:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-15T17:41:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-08-15T17:41:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-08-11T17:11:54.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-07-13T14:22:55.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50005355820228240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSC — 50028009620238240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSC — 50016086520228240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO