# Registro público: TJBA — 07620707720128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697432/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de941f9bced3629e0458c6b19649473c6486088ddd496024a8beea910cae2871

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697432.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07664902820128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 55553031920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00116098320188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 07534301720148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07505242520128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00110771220188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00112088420188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 03007956820188240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única da Comarca de Modelo