# Registro público: TJPR — 00183523120238160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42ad57fc4c4b33a268685f77cc712f108e1dc0a1d0c80bd6dad041af5af956af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T16:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-23T16:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-23T16:47:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-23T16:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T16:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T11:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-31T13:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-03T23:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T23:15:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-04T15:35:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-04-04T15:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-29T15:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T16:47:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-23T16:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T00:28:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T22:19:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-11T14:47:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-14T00:20:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T15:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-29T15:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-29T15:51:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-29T15:51:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-22 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:12\.497471286Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230223164712
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42ad57fc4c4b33a268685f77cc712f108e1dc0a1d0c80bd6dad041af5af956af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00036660420218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445245/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000163619938160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001610320048160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJPR — 00031295020208160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279940/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001024020178160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526861/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000109120138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499288/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00243889020038070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160182/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA