# Registro público: TRF6 — 00054746420124010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 561d966537453a032bc4a8a61b15cbc9d6caad753a9302fcd0e10c24d74e5176

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-19** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2025-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-31T13:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-13T19:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-18T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-19T16:08:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-21T11:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-25T13:50:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-26T11:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-06-17T12:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-31T13:05:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-01T05:23:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-19T16:08:30.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2025-08-19T23:36:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-21T11:37:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-26T11:04:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-26T11:05:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-19 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Desistência de Recurso» em 2025-08-19 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-25 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00436726820154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699111/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete 13
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00000169220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851162/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00270088820174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698990/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete 13
- [TRF2 — 00002273120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849868/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA / 2ª Vara Mista de Esperança