{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36975,"origem":"stj","sha256_origem":"61d2b4589298ccdce8a7628557959a7059fa31c74f6cba0b20b8197218d2e0ed","registro_original":{"id_fonte":"000851996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062995","numero_registro":"202300982085","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DA OBRA. VINCULAÇÃO À\nASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO.\nACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\nREsp n. 1.729.593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a\ntese de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o\ncontrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível,\no prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar\nvinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio\njurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ).\n2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\npacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n.\n83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO - PRAZO CERTO PARA A\nENTREGA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),\n         <<AgInt no REsp 1999207>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2008992>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1581066>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"841538f1b67878639c2a0f01ef1fdfd866a9c6da1a3951bde8339d3b8d17fe22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}