# Registro público: TJTO — 00090024520168272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697529/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef61422c8217e432ee2f86a9a510a4adbcb95d1982cf497c0e312a45bb849a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-26** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-03-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-25** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-03-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-01-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-01-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T17:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-16T17:52:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-23T14:35:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-01-31T10:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-16T10:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-03T14:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-31T13:37:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-20T17:23:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-01-25T10:13:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-03-13T10:27:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-03-13T11:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T10:21:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-07T15:55:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-04T09:48:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-09-26T17:49:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-02T10:31:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-02T10:31:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-10-31T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-29T10:30:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-02T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-24T00:32:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2019-03-25T15:41:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-26T09:22:54.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-29T16:18:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-29T16:18:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03058444020138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00001398220198100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697774/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJRS — 00136826220178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00099028620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00096724420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00098473820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00121903520178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07497313620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal