# Registro público: TRE-CE — 06000689520226060116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697556/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0037c73edac07fef058fb17e7904181d3b4a85963d15e760857abdafe8012b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-25** — Antecipação de tutela (TPU 785)
> **2022-07-25** — Liminar (TPU 792)
> **2022-07-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-13T15:24:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-15T10:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-21T15:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-25T21:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-14T10:15:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-25T10:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T10:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T10:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T15:17:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-27T15:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-30T06:20:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-13T15:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-14T10:21:05.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-21T12:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-25T10:17:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-25T10:17:00.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-25T10:17:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-30T07:20:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-30T07:20:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33505", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001045620216060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-SP — 06000230720246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-PE — 06000484820246170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676253/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000347620246180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007189/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 067ª ZONA ELEITORAL DE MANOEL EMÍDIO PI
- [TRE-MS — 06000724320226120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682595/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-SP — 06000230720236260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-GO — 06000282120206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA