# Registro público: TJMS — 00001532320008120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697637/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 204f58aa368d593ecb98266d9a4d41c2b5ca7a43efc2f689cbf41f87a865ea21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-30T07:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-10-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2003-11-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-01-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-09-02T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 1999-09-28T11:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1999-09-28T11:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2000-01-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2003-10-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2003-11-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2003-11-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2004-01-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2004-03-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2012-09-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2013-01-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2013-03-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2013-12-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-01-19T06:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-12-07T02:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-15T02:25:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-04-24T09:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-07-18T00:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-11-07T01:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-11-26T01:29:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-09-11T01:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2020-04-01T02:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2020-10-12T01:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-11-04T03:13:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-10-28T00:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-11-11T01:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-23T16:00:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697637.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000290519988170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903911/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TRF5 — 00183825220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001801820048180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903834/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJRR — 08012897420208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPA — 00003181120088140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJMT — 00003245620118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJMT — 00003227319968110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJAM — 06112196720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2ª TURMA RECURSAL