# Registro público: TRT17 — 00000110320155170132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369777/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5381ef9631eaf1ae57e8608a793b9df2408bc1fe7bf1a248c2b5cfc0e43de3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2019-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-13T09:40:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-01-14T12:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-01-24T00:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-01-24T00:13:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-03T00:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-09T11:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-13T13:20:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-13T13:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-14T00:10:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-14T00:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-14T00:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-14T00:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-02-25T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-03-05T17:58:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-03-05T17:58:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-03-10T17:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-05-04T16:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-05-27T17:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-05-30T00:14:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-05-30T00:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-06-09T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-06-26T07:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-07-06T15:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-09-18T00:08:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-09-18T00:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-09-26T00:08:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-10-19T13:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-10-23T00:19:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-10-23T00:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-11-04T01:38:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-11-04T01:38:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2015-11-10T14:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-04-26T16:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-06T13:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-06T13:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-10T13:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-10T13:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-10T15:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-17T17:19:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2016-05-17T17:19:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369777.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004028720105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13773, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001138620145020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000156620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT9 — 00000031020205090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13773, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00011714320105240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13773, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00012629020115240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00000998620185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13773, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
