# Registro público: TRF5 — 05171019620214058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697776/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e847d3cbc6b24213981f56e6b2e9e309956d251b4238b6ba3837bec401b314e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-18
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-11-08** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-18T11:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-25T13:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-13T17:51:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-27T08:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-08T06:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-25T03:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-28T13:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-06T12:26:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-02T15:50:29.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2021-09-05T20:17:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-03-25T15:38:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-22T11:03:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-24T15:33:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-13T08:51:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-07-21T14:33:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-08T10:10:07.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2023-02-22T13:59:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70027694520168220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA UNICA
- [TJRO — 00174943220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60760260320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759996/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00114570620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003918020118180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70574286720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001713920168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745492/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRF5 — 00110027520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745246/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal