# Registro público: TRE-RJ — 06000505820206190027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697813/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c1ffde76a1fafe2b4c3c6db280dbd6561e563ecdafc74c57b3f292f689eb414

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-10** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-10T00:26:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-13T12:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-25T20:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-18T15:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T15:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-25T14:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-08T23:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T09:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-02T12:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-02T12:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-12T22:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-12T22:21:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-12-16T10:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-24T09:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-10T00:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-18T13:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-20T03:29:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-08-20T03:29:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2020-10-31T17:04:11.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
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- 2020-11-10T02:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-11-10T02:32:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2020-11-10T02:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-11-10T02:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14979", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2020-11-10T02:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14979", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2021-03-10T20:42:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14979", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2021-03-10T20:42:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000233220206260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745521/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ
- [TRE-BA — 06000438520206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745385/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000744420206190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 041ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS RJ
- [TRE-SP — 06000233120246260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- [TRE-RJ — 06000739020236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ