# Registro público: TJBA — 07599571920138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697851/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697851.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51ffe0204f087d5ea3cfc4942c36b8794659979027727b3fa74932f639f36618

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697851.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07545731220128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TRF3 — 50069655420234036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697028/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
- [TJAL — 08035694920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 07565875620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJBA — 07701242220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJAL — 08035382920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAP — 00031433320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAL — 08036101620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal