{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36979,"origem":"stj","sha256_origem":"583edde0a07bef8b53acda2329adbf0b7498289b38a98b6f8452944ad9982f2c","registro_original":{"id_fonte":"000852000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006586","numero_registro":"202201686601","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO\nDEFERITÓRIA. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.\nRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL.\nCABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de\nProcesso Civil não comporta interpretação meramente literal, como se\nno referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício\ndo contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao\ncorrelato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao\ndevido processo legal.\n2. Na produção antecipada de provas, deve ser admitida a\ninterposição de recurso para efeito do exercício do contraditório\npela parte adversa em hipóteses específicas, sobretudo naquelas\nrelativas a tópicos que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da\nprodução da prova, como a verificada no caso vertente, em que foi\ncautelar e cumulativamente imposta à parte agravada obrigação de não\nfazer.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00382 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2037088>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8b847c390ac2b21aacc83d8316dd7ce8d39ad5c245c71b73ecbb1d272084fa0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}