# Registro público: TJAP — 00015326920198030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deb38d7f3ea08b9e6c5c3aad681177c3feebe66b08761fd1774eb02d7dc55841

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-17** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T17:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-18T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-25T13:51:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-12-04T14:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-17T09:48:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2019-11-18T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-18T20:32:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-22T15:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T13:51:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-25T13:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2019-11-29T15:15:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-29T15:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T09:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T15:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-03T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-04T14:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-04T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2019-12-10T22:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2020-02-17T09:48:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-02-18T16:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2020-02-19T08:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2020-02-19T14:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2020-02-19T14:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2020-02-19T14:17:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014362720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084370/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08014156520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076507/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014323020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069311/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000812320216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038471/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-PA — 00000135620196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000091920196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031082/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001278920218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377319/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA - APIACA