# Registro público: TRT2 — 00003504820145020088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76f3669293f2d74f550ddee3fb1f0ee067df6569489a9aa7e0ee1770c8c62fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-11-27T17:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-10T02:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-12-10T02:33:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-01-12T17:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-29T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-01-29T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-18T01:39:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-02-18T01:39:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-22T01:29:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-22T01:43:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-12T01:15:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-06-12T01:15:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-25T00:44:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-11T01:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-08-11T01:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-15T00:29:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-16T18:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T15:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-01T00:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-01T00:41:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-07T00:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-25T02:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-07-25T02:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-08T05:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-10T08:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-24T00:27:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-24T00:27:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-12T00:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-07T11:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-11-27T17:00:20.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2015-11-27T18:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-01-29T15:43:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-06-07T14:48:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-20T16:34:27.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-17T01:34:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-04-18T17:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-10-10T16:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29987", "nome": "88ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-11T15:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004755320145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00003517220135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00007524320155100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728619/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00003488220125020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TST — 00007632820145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727113/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00007522220105100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721540/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 25411527120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / Primeira Vice-Presidência
- [TRT16 — 00161885020245160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis