# Registro público: STJ — 00002816020118260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698092/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87e291f8bafc2cdc73c0973a118b8de33de251e9c5f0f5a8bb611217fe9c7d32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-03
- **Último ato com data válida:** 2018-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-04-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-27T13:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-27T14:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-26T15:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-04-26T15:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-02T17:02:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-08T12:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-03T08:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T17:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T17:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T07:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T05:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T17:21:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-28T17:21:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-31T08:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-26T15:26:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-02T19:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-08T12:04:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004034220104025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003782120108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00082711420164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142026/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 12
- [STJ — 00003058320048260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897094/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828
- [TJMS — 00002102820068120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807978/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara
- [TJRO — 70480557520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720942/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002058320098120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Criminal
- [TRF6 — 00000643520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705193/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS