# Registro público: TRT3 — 00001126720125030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f9bc416098fc5159a5032ed3c98646fd05f9080ed886b96731f7cc127a5df82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2019-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-11** — Recebimento (TPU 977) > **2019-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698482.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-05-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-01-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:46\.586463180Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8f9bc416098fc5159a5032ed3c98646fd05f9080ed886b96731f7cc127a5df82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT3 — 00000449620145030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850054/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13749, 13765, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT4 — 00006665420145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT2 — 00002702320135020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00003604320145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00002232020105040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT1 — 00014913120105010069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 8f9bc416098fc5159a5032ed3c98646fd05f9080ed886b96731f7cc127a5df82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8f9bc416098fc5159a5032ed3c98646fd05f9080ed886b96731f7cc127a5df82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)