# Registro público: TRE-MG — 06000028520236130181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89bed29c125640e2bca0a217a72f951e138d73e32a19eef5f5689cd68de2334d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-07T14:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-08T13:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-27T14:04:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-04-17T14:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-08T13:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-02-19T17:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-02-19T17:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-02-19T17:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-02-19T17:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-04-17T14:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-05-29T14:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-07T14:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-20T13:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-20T13:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2023-03-27T14:04:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-02-19T17:43:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-04-22T13:53:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-04-22T13:53:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-05-29T14:00:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}
- 2024-05-29T14:00:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15849", "nome": "181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T19:16:57\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230307140108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89bed29c125640e2bca0a217a72f951e138d73e32a19eef5f5689cd68de2334d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000123820226130255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198178/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte
- [TRE-MG — 06000124120246130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197304/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-TO — 06016718120226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198922/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-MG — 06000124020266130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198005/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TSE — 06005288920246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198621/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000406320206160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198399/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / 70 ª zona eleitoral-Jandaia do Sul
- [TRE-PR — 06000406620226160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198033/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TSE — 06005209220246060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195591/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo / GABINETE CGE