# Registro público: STJ — 00002850920154058304

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fac940b2d0b920516be40eaaac5f12c3672dbcc4a6fb978d48b0f4e348d301c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-05T10:27:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-05T11:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-05T11:48:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-13T14:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-13T14:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-13T14:52:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-19T16:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-20T09:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-15T17:37:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-10-18T18:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T11:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T15:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T05:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-28T14:08:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-28T14:08:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-19T16:40:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-15T17:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T18:51:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-18T18:04:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fac940b2d0b920516be40eaaac5f12c3672dbcc4a6fb978d48b0f4e348d301c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-15 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-28 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:52\.895112629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fac940b2d0b920516be40eaaac5f12c3672dbcc4a6fb978d48b0f4e348d301c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005397420154036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004945220184036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692301/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00003059820194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [STJ — 00005308220194014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TRF6 — 00002553320144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF6 — 00002539220164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJPI — 00002505620198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090623/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TRF1 — 00002971420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Única de São Sebastião do Paraíso

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002850920154058304 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes contra as Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fac940b2d0b920516be40eaaac5f12c3672dbcc4a6fb978d48b0f4e348d301c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fac940b2d0b920516be40eaaac5f12c3672dbcc4a6fb978d48b0f4e348d301c
- **SHA-256 do comentário:** 80a3d8714ecd21e511366b3836cca21e9083a0f6b182c90544dd5ac3f7a414ae