{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36989,"origem":"stj","sha256_origem":"680ec22a7b22372207af77d2f08322e4d2176f50a4bb7b6dd8b534dc9318b70a","registro_original":{"id_fonte":"000852010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888537","numero_registro":"202002010726","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, II, DO NCPC. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DO TÍTULO\nJUDICIAL DE QUE A VERBA HONORÁRIA INCIDA SOBRE O VALOR DA\nCONDENAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E AO ART. 85, § 2º, DO\nNCPC. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO VALOR DO IMÓVEL (CORRESPONDENTE À\nOBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E BAIXA DE HIPOTECA) NA\nBASE DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A inclusão da expressão econômica da obrigação de fazer no \"valor\nda condenação\" (base de cálculo de honorários da sentença\nexequenda), contrariando o entendimento da Corte regional no sentido\nde que a ré não sofreu decréscimo patrimonial em decorrência da\nadjudicação e baixa de hipoteca em si consideradas, depende de\nreexame de interpretação com efeito extensivo do título executivo e\natrai o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n2. Para ações de adjudicação compulsória tem se admitido o valor\natualizado da causa como base de cálculo dos ônus sucumbenciais,\nsendo que caberia  à parte o insurgimento oportuno contra a sentença\nque restringiu tal base ao valor da condenação.\n3. Não demonstrado o equívoco nos fundamentos da decisão agravada,\ndeve ser mantido o conhecimento do recurso especial e o seu não\nprovimento.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - OFENSA - ANÁLISE - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1952020>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1604633>>-MS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - {{AREsp 1937411}}-CE, {{AREsp 2211436}},\n         <<AgRg no REsp 1299010>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8f0c66aeff6382366468596d01541b34be435b0ae5fb90a05fabff8009f5ce35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}