{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3699,"origem":"stj","sha256_origem":"df40cf77bc37807540f6b706dac0f0b271e84252970b1e939d34b0caeb524e8c","registro_original":{"id_fonte":"000816642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883863","numero_registro":"202001719503","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA\nFIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR\nAFRONTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FIXAÇÃO A SER\nREALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Inexiste falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse\nda parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt\nno AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe\n13/4/2021).\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"o Recurso Especial, de\nfundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que\nteria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a\nexposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma\ndo acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da\nSúmula 284/STF\" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020).\n3. No caso concreto, quanto aos honorários arbitrados nos embargos à\nexecução, deixou a parte ora agravante, nas razões do apelo nobre,\nde indicar o dispositivo de lei federal que supostamente foi\ncontrariado ou teria recebido interpretação divergente, o que\ncaracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da\nSúmula 284/STF.\n4. No que tange ao cabimento de honorários advocatícios na fase de\nexecução, considerando-se que a decisão proferida em agravo de\ninstrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do art.\n1.008 do CPC (\"O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a\ndecisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso\"), uma vez\nreconhecido que o acórdão recorrido se amparou em premissa\nequivocada, competirá ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de\ninstrumento, dando-lhe a solução que entender de direito, hipótese\nque não caracterizará supressão de instância. Nesse sentido: REsp\n1.913.033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe\n25/6/2021.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR\nAFRONTADO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846621>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 649912>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 987624>>-RJ,\n         <<REsp 1913033>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4371184aab435d8180b8b9c8ec9801f015a74f60e65d754987881ca50b45b843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}