# Registro público: TRE-PR — 00003392420166160137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369917.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfa1af585e7eb93fe16627974038417747cd62dee66b8e0b113ccb7912fc417b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-25 - **Último ato com data válida:** 2016-12-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-30** — Remessa (TPU 123) > **2016-12-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-24** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-24** — Documento (TPU 581) > **2016-11-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-25T19:13:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-25T19:26:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-25T19:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-25T20:53:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2016-10-25T20:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2016-10-26T13:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-27T18:44:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-09T16:46:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-11-09T16:47:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-10T13:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-23T12:54:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-23T16:01:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-24T12:08:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-24T17:01:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-24T19:16:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-12-30T13:46:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-28T17:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2016-11-24T17:58:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-28T12:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-28T12:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-25T20:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-25T20:48:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2016-10-25T20:48:27.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - 2016-10-25T20:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-26T14:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-27T18:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-28T17:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T13:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-23T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-11-23T13:06:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-11-23T13:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-23T16:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-23T17:30:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-11-24T15:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-24T17:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-24T18:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-25T12:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-25T12:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369917.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11669](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11669) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfa1af585e7eb93fe16627974038417747cd62dee66b8e0b113ccb7912fc417b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-12-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-12-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:23\.765852104Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-25T19:13:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cfa1af585e7eb93fe16627974038417747cd62dee66b8e0b113ccb7912fc417b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00001507020166160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394853/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11669, 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual - [TRE-GO — 00000715020166090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805624/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11669, 11671 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS - [TRE-GO — 00000593620166090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803577/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11669, 11671 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS - [TRE-PR — 00000511320166160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394650/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11669, 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual - [TRE-PR — 00001939320166160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312132/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11669, 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 2 Jurista - [TRE-GO — 00001457320166090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440421/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11669, 11671 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-AM — 06000344720166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355659/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11669, 11671 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa - [TRE-RS — 00004319020166210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673353/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11669, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003392420166160137 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-12-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cfa1af585e7eb93fe16627974038417747cd62dee66b8e0b113ccb7912fc417b - **SHA-256 do comentário:** b53a16aa2fd6fd353dec53ac6bf7837f3cc6ac4ab4d5dc19ff44ae7bb401e39c