# Registro público: TJSE — 00546229720168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7faafa918ad59a12c1e6aa73ded0acb2f86f12703f676a0efeb3f170e64c0032

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-21T10:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-12T07:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T08:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T13:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-28T12:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-21T13:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T13:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-17T10:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T09:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T09:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-13T10:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-08T10:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-14T12:06:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T11:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T11:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T12:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-31T08:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T00:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T12:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T07:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-27T00:49:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-16T10:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T00:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T11:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-18T07:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-30T17:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-30T09:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-17T10:36:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-17T08:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-10T14:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-19T10:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T12:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T09:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-22T18:58:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-22T18:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-14T10:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-05T07:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-01T11:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-04T12:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-18T09:22:15.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:14:26\.668000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161130120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7faafa918ad59a12c1e6aa73ded0acb2f86f12703f676a0efeb3f170e64c0032

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00548325120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80018042520168050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
- [TJSE — 00545614220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00546506520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00001961620028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJBA — 80025971320208050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJPI — 00001952219998180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7faafa918ad59a12c1e6aa73ded0acb2f86f12703f676a0efeb3f170e64c0032
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)