{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36993,"origem":"stj","sha256_origem":"b4e9f492ce9f8fa110e96b7f347bdffb7783e0035b93b347cfc6f7d2bae7433d","registro_original":{"id_fonte":"000852014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856325","numero_registro":"202100743201","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA RECENTE ORIENTAÇÃO\nFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS.\nDEBÊNTURES. CINCO ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No que tange às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157,\no recente entendimento firmado por essa Terceira Turma é no sentido\nde limitar a obrigação de prestar as contas aos três anos anteriores\nà propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e,\naos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no que diz respeito ao\nmontante investido em debêntures (REsp n. 1.997.047/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe\nde 24/6/2022).\n2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"215220608b3b77892bdaed0aa443a8f1fc4360380834dcf81c424844a8105909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}