# Registro público: STJ — 00002823020168080050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e43f8029c387c2402af9a633092f5606ad58546c9a250095e7add3da31298502 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-03 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-03-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-01** — Petição (TPU 85) > **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-28** — Provimento (TPU 237) > **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Punibilidade | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-15T08:31:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-15T08:43:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-15T08:43:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-10T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2022-10-10T13:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-28T17:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-03-01T19:11:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-03T18:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-10T13:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-28T15:40:00.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-03-01T05:22:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-07T13:33:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-07T13:33:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-10-10T13:07:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-28T15:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-28T19:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-01T19:03:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10622) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-28 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Extinção da Punibilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:43:38\.447717040Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e43f8029c387c2402af9a633092f5606ad58546c9a250095e7add3da31298502 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003291720148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00000023420158180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389039/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJMG — 00114359820148130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01163561220218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475040/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10622, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 01163561220218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487317/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10622, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00003237720248260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TRF6 — 00007566920144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164714/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10622 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Gabinete 05 - [TRE-MG — 00007738420166130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203814/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10622 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção da punibilidade é o momento em que o Estado deixa de poder punir um determinado fato, mesmo que o crime tenha existido. O fato não deixa de ter sido praticado, mas a consequência penal se apaga por uma razão que a lei reconhece. É um conceito guarda-chuva: reúne situações bem distintas sob o mesmo efeito. As causas estão principalmente reunidas no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, punibilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 862b14615a586f77700ed88d6b4b1bf2c518b90590446080e62e5d266a36abe4 - **SHA-256 do registro documental:** e43f8029c387c2402af9a633092f5606ad58546c9a250095e7add3da31298502 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fextincao-da-punibilidade%2F)