# Registro público: TRT4 — 00006756320105040781

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 549d53cfa8836e6f668a620e0b593d78b4d6abba21d96bd7fc2393b90028549e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-09
- **Último ato com data válida:** 2019-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-30** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-15** — Provisório (TPU 245)
> **2016-11-11** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Depósito / Diferenças | Horas Extras | Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO | Férias | Décimo Terceiro Salário | Anotação / Baixa / Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2017-12-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-07-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1663)
- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2033)
- [Outros processos do assunto TPU 2086](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2086)
- [Outros processos do assunto TPU 2117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2117)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641)
- [Outros processos do assunto TPU 2662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2662)
- [Outros processos do assunto TPU 2666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2666)
- [Outros processos do assunto TPU 5352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito / Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-22 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00007458020115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1663, 2117, 2662, 2666, 5352
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007512820135040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1663, 2662, 2666, 5352
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TST — 01308728420155130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078421/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1663, 2117, 2666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00005771120145040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1663, 2117, 2662, 2666, 5352
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TST — 00000098220165130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817903/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1663, 2117, 2666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00012966820155060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947926/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2117, 2666, 5352
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJMG — 00299095120128130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556691/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243620148180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2666
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / VARA ÚNICA DE CORRENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante anos, as horas extras faziam parte do orçamento da casa, tão certas quanto o salário-base. De um mês para o outro, a empresa decide encerrar esse regime, e a renda cai de forma sensível. A Súmula 291 do TST reconhece que essa perda, quando as horas eram habituais, não pode ficar sem alguma reparação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, habituais, horas, supressao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 87ac19cf0273f4aec713a377f65bbe3d0292a4aa370717f5dfc4010feab393ce
- **SHA-256 do registro documental:** 549d53cfa8836e6f668a620e0b593d78b4d6abba21d96bd7fc2393b90028549e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-291%2F)

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 549d53cfa8836e6f668a620e0b593d78b4d6abba21d96bd7fc2393b90028549e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)