# Registro público: TRT20 — 00003000520215200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a0562331cbc8891c1efb63f569d5358c0e395d77b760cca2171fedab90af8d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-01
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-09** — Paga (TPU 12176)
> **2023-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-01T14:33:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-03T08:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-07T11:53:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-10T20:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-10T20:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-12T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-12T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-13T14:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-30T02:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-30T02:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-30T14:29:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-06-30T14:29:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2022-01-31T09:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-31T10:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-31T10:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-01T01:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-01T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-01T09:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-02-01T09:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-02-03T09:56:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-02-03T14:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-03T14:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-03T14:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-02-04T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-04T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-02-04T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-02-04T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-03-10T09:30:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-03-21T10:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-03-21T23:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-04-09T11:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-09T11:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-09T11:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-11T15:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-04-11T15:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-11T19:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-04-12T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-12T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-12T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002340920245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00001668420105030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT5 — 00000646220205050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT4 — 00010209320125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT23 — 00001750720255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT9 — 00000596220205090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO
- [TRT12 — 00000566220225120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT20 — 00003034520255200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843, 13996, 13998, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju