# Registro público: TJRJ — 00221681320138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f836b261bcb9d429e18f75b0c7dbfd01fb4a6730bf1b413c040d970a3944379a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Provisório (TPU 245)
> **2020-02-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-25** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-10-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-09-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-30T17:19:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-25T17:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-18T18:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-15T16:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-10T17:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-10T17:52:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-12-09T11:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-13T14:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-18T16:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-23T16:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-06T12:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-10T15:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-07T14:32:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-07T15:04:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-21T13:09:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-21T13:09:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-21T13:09:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-21T14:30:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-21T14:30:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-21T14:30:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-12-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-13T14:14:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-12T14:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-08T12:58:19.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2016-09-09T16:41:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-10-27T18:35:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-08T15:47:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-25T13:33:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-04T14:55:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-04T17:21:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-14T14:24:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-14T14:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-14T14:34:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-04T14:36:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-10-05T15:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-04T14:15:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:14:11\.133257342Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f836b261bcb9d429e18f75b0c7dbfd01fb4a6730bf1b413c040d970a3944379a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00353737520148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001674420188080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421631/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00022492320178070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJRJ — 00185906620188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00018877820148190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00010018520188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJSP — 00343079420108260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 06 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJDFT — 00006641420188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA