{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36998,"origem":"stj","sha256_origem":"de208c607395b992b8f069ccfa7f1cc41cd6959485cc12c0d316101a037fad09","registro_original":{"id_fonte":"000852019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1679411","numero_registro":"202000612072","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nRECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO\nGRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO,\nSEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido do\ncabimento da majoração dos honorários advocatícios nos casos de não\nconhecimento ou improvimento do recurso, quando seu arbitramento\ntenha observado as regras fixadas pelo CPC/2015.\n2. Hipótese em que a verba honorária foi arbitrada na sentença de\nprimeiro grau, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art.\n20, § 4º, do CPC/73.\n3. Em fase recursal, o acórdão embora tenha sido proferido sob a\négide do CPC/15, não houve irresignação recursal quanto a\npossibilidade de alteração da verba honorária sucumbencial, tampouco\na sua majoração pelo Tribunal de origem, mostrando-se, portanto,\ninaplicável a pretensão.\n4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de\nesclarecimento, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e241d01a0471d63c08091522f7c021ce361ea0fd3ea42c1e0c179525eaa19558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}