{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3700,"origem":"stj","sha256_origem":"a55833dd6ff62e95820c2af628ea285c10776437a3382a2f507d4a0e56fe2116","registro_original":{"id_fonte":"000816643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881029","numero_registro":"202001547102","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR\nTERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE\nDA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que \"o\nlitisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental\ncontra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto\npor outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes\" (AgRg no\nAREsp 860.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, DJe de 1°/6/2016).\n2. Semelhantemente, carece de legitimidade recursal pessoa jurídica\nde direito privado que, intitulando-se terceiro prejudicado,\ninterpõe agravo interno contra decisão que, no caso concreto, não\nconheceu de recurso especial manejado pela União, parte ré.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE\n- RECURSO DE OUTRO LITISCONSORTE - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 860341>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1160116>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 626095>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 867719>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"65fd37dda16cd485aa34cfe6cee2bfb5d41a11305b4781d113dc9d1f1dc2f949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}