# Registro público: TJAC — 06005414220158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a6f36bf6e13df7cdd1df94ca3ed558be9210039ef236940b3b6193944b46faa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2018-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-06** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-12** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-11T07:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-12T17:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-19T12:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-02-12T17:50:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-19T10:45:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-02-11T16:54:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-11T16:54:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-02-20T08:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-11T16:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-11T12:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T12:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-08T10:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-03-31T07:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-06T11:47:20.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-04-06T17:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-06T11:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T12:09:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-11T07:28:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-06T10:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a6f36bf6e13df7cdd1df94ca3ed558be9210039ef236940b3b6193944b46faa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-11 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-12 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-06 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:58\.144000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150210230528
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a6f36bf6e13df7cdd1df94ca3ed558be9210039ef236940b3b6193944b46faa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06016170420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762615/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7714, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00302131120148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00000990220188100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727702/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJPA — 08002883620208140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ
- [TJAC — 07007714220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7714, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara de Execução Fiscal
- [TJMG — 07603902920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001688920178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00001337120208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533153/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005414220158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Liminar | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a6f36bf6e13df7cdd1df94ca3ed558be9210039ef236940b3b6193944b46faa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a6f36bf6e13df7cdd1df94ca3ed558be9210039ef236940b3b6193944b46faa
- **SHA-256 do comentário:** a6e8e8d2e574cd5d042ccea48205a346c7482618099f626a85c682d21a7ab7c9