{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37004,"origem":"stj","sha256_origem":"eb24e9d29cf5a646305a60d26f0e27370e8549b348a70d1f14d8eeacec97503f","registro_original":{"id_fonte":"000852065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769067","numero_registro":"202002566913","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE\nBELLTONS. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM POR PROPOSTAS FECHADAS.\nANULAÇÃO EM PREJUÍZO DO MELHOR OFERTANTE. REFORMA PELO TRIBUNAL QUE\nMANTÉM O CERTAME POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS, VÍCIOS\nGRAVES, BEM COMO  OBSERVÂNCIA DO PODER VINCULANTE DO EDITAL E\nRAZOABILIDADE DA MELHOR PROPOSTA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO LEILÃO ANTES\nDE RESOLVIDA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO POR RECURSO PRÓPRIO.\nSUSCITADA PERDA DE OBJETO NÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL  SOB O\nFUNDAMENTO DE QUE OS ATOS POSTERIORES REALIZADOS NO PROCESSO\nSUJEITAM-SE AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS ESPECIAIS\nINADMITIDOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DOS\nAGRAVOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A instauração do dissenso jurisprudencial não se exaure na mera\nindicação de arestos paradigmas, sendo imprescindível o recorrente\nprecisar conscientemente o dispositivo legal sobre o qual as\ndecisões têm interpretação controvertida pelos Tribunais, bem como\npromover o cotejo analítico, nos termos dos arts. 541, parágrafo\núnico, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n2. A impugnação superficial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do\nSTJ, apenas aduzindo tratar-se de matéria de direito a ventilada no\nrecurso, não é idônea à abertura do apelo nobre e deixa inatacada a\nideia de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para\nenfrentar as premissas albergadas pelo acórdão recorrido que, no\ncaso, não vê vício editalício para infirmar a validade do primeiro\nleilão.\n3. A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de\nmá-fé, uma vez não caracterizado o abuso do direito de recorrer.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art923"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00923 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00541 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130068>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2015417>>-PR\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f04df46d5b5c3adae08d66f676b2a55c1e9574bddad259e49a7ce76f2bdac0e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}