# Registro público: STJ — 1769067 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37004.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb24e9d29cf5a646305a60d26f0e27370e8549b348a70d1f14d8eeacec97503f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000852065 - **Número de registro na fonte:** 202002566913 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE BELLTONS. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM POR PROPOSTAS FECHADAS. ANULAÇÃO EM PREJUÍZO DO MELHOR OFERTANTE. REFORMA PELO TRIBUNAL QUE MANTÉM O CERTAME POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS, VÍCIOS GRAVES, BEM COMO OBSERVÂNCIA DO PODER VINCULANTE DO EDITAL E RAZOABILIDADE DA MELHOR PROPOSTA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO LEILÃO ANTES DE RESOLVIDA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO POR RECURSO PRÓPRIO. SUSCITADA PERDA DE OBJETO NÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS POSTERIORES REALIZADOS NO PROCESSO SUJEITAM-SE AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DOS AGRAVOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A instauração do dissenso jurisprudencial não se exaure na mera indicação de arestos paradigmas, sendo imprescindível o recorrente precisar conscientemente o dispositivo legal sobre o qual as decisões têm interpretação controvertida pelos Tribunais, bem como promover o cotejo analítico, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - **Item 2 (texto oficial):** A impugnação superficial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, apenas aduzindo tratar-se de matéria de direito a ventilada no recurso, não é idônea à abertura do apelo nobre e deixa inatacada a ideia de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para enfrentar as premissas albergadas pelo acórdão recorrido que, no caso, não vê vício editalício para infirmar a validade do primeiro leilão. - **Item 3 (texto oficial):** A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, uma vez não caracterizado o abuso do direito de recorrer. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE BELLTONS. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM POR PROPOSTAS FECHADAS. ANULAÇÃO EM PREJUÍZO DO MELHOR OFERTANTE. REFORMA PELO TRIBUNAL QUE MANTÉM O CERTAME POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS, VÍCIOS GRAVES, BEM COMO OBSERVÂNCIA DO PODER VINCULANTE DO EDITAL E RAZOABILIDADE DA MELHOR PROPOSTA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO LEILÃO ANTES DE RESOLVIDA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO POR RECURSO PRÓPRIO. SUSCITADA PERDA DE OBJETO NÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS POSTERIORES REALIZADOS NO PROCESSO SUJEITAM-SE AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DOS AGRAVOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A instauração do dissenso jurisprudencial não se exaure na mera indicação de arestos paradigmas, sendo imprescindível o recorrente precisar conscientemente o dispositivo legal sobre o qual as decisões têm interpretação controvertida pelos Tribunais, bem como promover o cotejo analítico, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A impugnação superficial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, apenas aduzindo tratar-se de matéria de direito a ventilada no recurso, não é idônea à abertura do apelo nobre e deixa inatacada a ideia de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para enfrentar as premissas albergadas pelo acórdão recorrido que, no caso, não vê vício editalício para infirmar a validade do primeiro leilão. 3. A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, uma vez não caracterizado o abuso do direito de recorrer. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art923 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE) STJ - <>-PR, <>-PR (MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00923 INC:00003 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art923](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art923) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2006054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21428/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art923 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** eb24e9d29cf5a646305a60d26f0e27370e8549b348a70d1f14d8eeacec97503f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)