# Registro público: TRT24 — 00241529520265240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-26** — Desistência (TPU 463)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-30T15:55:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-06T14:10:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-06T15:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-09T09:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-10T02:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-10T02:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-24T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-25T15:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-13T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-06T17:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-04-24T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-24T13:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-25T15:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-25T15:34:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-26T17:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-26T17:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-29T02:23:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-29T02:23:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-07-10T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-07-12T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-01-30T15:55:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-02-09T09:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-06-26T17:54:32.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-08-31T16:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-25 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-26 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:22:03\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260130155525
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242341820255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT2 — 00003532620145020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000829420245091980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO
- [TRT24 — 00240486520265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT17 — 00002415320195170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT14 — 00001915320205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT17 — 00000241220265170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00241372920245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** 251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** 251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241529520265240006 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 251e2d5d0ffd9854522cc9f3a65dee3319cc536de1d5d8d4e8bef167ed1ad549
- **SHA-256 do comentário:** e1e00b7aca43e5a16ad4fccb579636cd6ef5184378151ec7e4567a8060d9a136