# Registro público: TSE — 06001232320206160121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2ebdac06aca124ae6868286f02c7f9a446874ce45b6a278dac1871906201ba9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-06
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-06T09:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-06T14:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-24T16:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T19:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-06T09:42:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-06T09:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T14:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-06T14:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-06T14:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-08T16:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-08T16:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-08T16:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-08T16:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T19:37:21.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-12-18T19:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T21:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T21:19:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T21:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-11T21:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-21T14:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T16:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-04T00:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T19:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-05T19:30:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-05T19:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-05T19:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-08T18:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-09T17:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T17:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T17:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T18:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ebdac06aca124ae6868286f02c7f9a446874ce45b6a278dac1871906201ba9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-03-30 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-04-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.053613772Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-06T09:42:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2ebdac06aca124ae6868286f02c7f9a446874ce45b6a278dac1871906201ba9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002939220246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530169/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06015879120266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257771/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral
- [TRE-AM — 06001821720246040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306325/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TSE — 06002996820206240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529049/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001588620246040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277216/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-SE — 06005478520206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523463/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06005677420206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510797/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AM — 06002180520206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703931/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 51 ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b7d8c06fa4d204343b69f3601bd07f5f35f2e64f1257a0255ceb4cc61823d409
- **SHA-256 do registro documental:** b2ebdac06aca124ae6868286f02c7f9a446874ce45b6a278dac1871906201ba9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001232320206160121 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ebdac06aca124ae6868286f02c7f9a446874ce45b6a278dac1871906201ba9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2ebdac06aca124ae6868286f02c7f9a446874ce45b6a278dac1871906201ba9
- **SHA-256 do comentário:** 39f6311999d3bc1fc3b604b5c978ba11acdb28fbe99d489bdbbe50a048191cb5