# Registro público: TRE-MG — 06000027620256130032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a1b405e367d58dd891d4c4c2b802581ed67c998e8cfe1baa03491bc7563eb93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-18T14:20:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-21T09:45:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-21T15:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-23T13:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-21T09:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-23T13:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-27T13:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-27T13:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-27T13:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-28T00:55:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-28T00:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-02-01T02:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-02-03T09:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-18T14:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-21T09:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-23T13:19:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-27T12:26:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-27T12:26:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-02-03T09:12:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-02-03T09:12:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-21 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-01-27 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000025820246130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670016/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 17ª Zona Eleitoral - Araxá
- [TRE-MG — 06000074520246130061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427204/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 61ª Zona Eleitoral - Campanha
- [TRE-RJ — 06000848320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-RJ — 06000842520246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-CE — 06001234620246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL
- [TRE-PE — 06001570220246170033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002889520206150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-CE — 06001223820206060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 0a1b405e367d58dd891d4c4c2b802581ed67c998e8cfe1baa03491bc7563eb93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)