{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37007,"origem":"stj","sha256_origem":"54cccfe55b0de4b1948a7b7ff7307ad219e2daf5162a11ba568df0adace804db","registro_original":{"id_fonte":"000852068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817965","numero_registro":"201901568279","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM ESTADUAL FIXADA COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\nN.º 283 DO STF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA.\n1. O acórdão recorrido afirmou que a competência da Justiça Comum\nEstadual para processar e julgar o feito constituiria questão já\ncoberta pela preclusão, e as razões do recurso especial não\nimpugnaram esse fundamento, atraindo, assim, a incidência da Súmula\nn.º 283 do STF.\n2. A jurisprudência desta Corte orienta, porém, que os vícios\nconstrutivos, mesmo quando não importem risco de desmoronamento,\nestão necessariamente cobertos pela apólice do seguro habitacional\nobrigatório.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7f98a501196b85805f96e05da5aeb26478791fb1e6e578f31ae07e3e59570783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}