# Registro público: TJSP — 00028522120228260068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BARUERI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32b2d5161c34310007a5ab60da661f0fccb8b1977b1c361f33a2f25b1dfc233d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-05-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
> **2022-04-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-17T22:40:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-23T11:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-29T14:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-17T11:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-07T11:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-18T10:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-16T09:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-28T14:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-20T13:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-09T16:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-09T16:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-03T15:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-04T14:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-17T12:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T11:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-20T11:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-20T11:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-21T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-28T10:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-28T10:33:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-02T14:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-18T16:57:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-18T17:10:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-26T15:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T09:46:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-02T10:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-10T12:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-02T15:52:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T15:56:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-17T15:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-20 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-05-23 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:05:59\.494885119Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040520230400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32b2d5161c34310007a5ab60da661f0fccb8b1977b1c361f33a2f25b1dfc233d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00089076320118260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / 01 CUMULATIVA DE JALES
- [TJSP — 00021428820118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00114387820248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00055817620188260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / 02 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- [TJRJ — 00355206220098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00028874020108050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 09000849120188240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- [TJRS — 00772725020048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARUERI / 1ª Vara Criminal - Tramandaí