# Registro público: TJAL — 01967451720038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701112/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701112.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4b31193ba4805717943b54cdd6cf0a9a2f79e993c11888b913d2984a46eb7aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-16 - **Último ato com data válida:** 2023-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-10** — Desistência (TPU 463) > **2022-08-26** — Provisório (TPU 245) > **2022-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-21** — Execução frustrada (TPU 276) > **2021-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-23** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-05T13:16:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-05T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T16:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-20T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-11-10T09:57:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-11-17T10:50:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-11-17T10:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-18T13:04:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-18T13:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-06T19:37:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-06T19:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-06T19:38:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-07-17T01:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-12T23:26:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-10T10:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-22T16:55:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-02-22T16:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-22T16:55:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-22T19:07:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-23T09:28:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T03:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-21T17:56:18.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2022-08-26T10:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-08-26T10:58:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-10-10T18:34:29.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-10-10T19:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-11T10:46:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-06T19:27:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-06T19:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-06-14T08:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-28T10:54:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-05T19:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-04T17:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-14T08:52:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-11T17:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T14:26:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-02-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2003-12-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2009-11-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2009-12-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4b31193ba4805717943b54cdd6cf0a9a2f79e993c11888b913d2984a46eb7aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-08-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-10 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:40\.781000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4b31193ba4805717943b54cdd6cf0a9a2f79e993c11888b913d2984a46eb7aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08126338320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00005475719878260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181530/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJBA — 80002183120198050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08122033420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08121375420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJES — 00002012620168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJBA — 80008165320178050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80008190820178050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** b4b31193ba4805717943b54cdd6cf0a9a2f79e993c11888b913d2984a46eb7aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01967451720038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b4b31193ba4805717943b54cdd6cf0a9a2f79e993c11888b913d2984a46eb7aa - **SHA-256 do comentário:** 40cbc57d6e73d9a43fd4c7bd6f94140a083af966ea51e2773acd6cd1b4877fc7