{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37013,"origem":"stj","sha256_origem":"5072fc89a1128f7a4db96f0852a55b8d90f73189a47afed1b7a229e97f8f4baa","registro_original":{"id_fonte":"000849652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964268","numero_registro":"202102595768","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS\nERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.\nUSO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO\nPOR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de\nmedicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos\npelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de\nunidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e\ncorrelacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\nno rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.\nInterpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI,\nda RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS\nnº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite\nde supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é\nconsiderada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou\nespécie de medicação assistida)\" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR,\nRelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).\n2. \"Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental,\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário\"(AgInt no REsp\n2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - EXCLUSÃO\n- EXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2019333>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2028349>>-SP, <<REsp 1692938>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1895659>>-PR\n(MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - MEDICAÇÃO INJETÁVEL QUE\nNECESSITE DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - USO\nAMBULATORIAL OU ESPÉCIE DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1895659>>-PR\n(COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO\nMÉDICO DO PACIENTE - TRATAMENTO OFF-LABEL OU UTILIZADO EM CARÁTER\nEXPERIMENTAL - RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016007>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1943693>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c1719e0a-3994-4804-9d6e-48c75c29fc79/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7919337d7d7d0d790e89fcf7c4dc95013bc8ae617ed401bec7a2a88d5577f799","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}