# Registro público: TJRO — 90011423920248010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Transferência Entre Estabelecimentos Penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c7b23a66bf855ce3b35ab4b7636649bd86d8c4357a5bc10aa8bb5aea3f21e17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Remessa (TPU 982)
> **2024-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-06** — Remessa (TPU 982)
> **2024-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-06T14:12:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-06-06T19:10:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-06T19:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-10T18:15:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-10T19:28:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-27T15:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-05-27T15:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-05-27T15:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-05-27T15:46:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-06-06T19:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-09T11:46:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-06 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-09 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-02T17:55:18\.825000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240527154405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c7b23a66bf855ce3b35ab4b7636649bd86d8c4357a5bc10aa8bb5aea3f21e17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 40004170820248220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709503/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003683120168110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427115/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJRO — 40001613820238220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709302/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / OURO PRETO DO OESTE - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 40000475620248220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708731/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003686420128110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426938/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJMT — 00003680220208110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426916/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPA — 00003626920188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426787/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLIM DE MOURA - VARA CRIMINAL / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 4c7b23a66bf855ce3b35ab4b7636649bd86d8c4357a5bc10aa8bb5aea3f21e17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)